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Corregedoria e PGE debatem lei sobre executivo fiscal

17/03/2017

A Lei nº 10.496/2017, que dispõe sobre a racionalização da cobrança judicial de créditos inscritos em dívida ativa do Estado de Mato Grosso, foi o tema de uma reunião entre a Corregedoria-Geral da Justiça e a Procuradoria Geral do Estado, no dia 9 de março. Magistrados, servidores do Poder Judiciário e procuradores debateram o decreto que será publicado para regulamentar a lei e deliberaram a respeito do valor limite para o não ajuizamento de novas ações e para os processo já ajuizados. 

O juiz auxiliar Aristeu Dias Batista Vilella destacou que a CGJ-MT busca o cumprimento da Meta 5 - Impulsionar processos à execução - do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para 2017. Na Justiça Estadual, a meta é estabelecer política de desjudicialização e de enfrentamento do estoque de processos de execução fiscal, até 31/12/2017. O procurador-geral do estado, Rogério Luiz Gallo, acrescentou que é do interesse da PGE ajudar o Judiciário a cumprir a meta. 

A desembargadora corregedora Maria Aparecida Ribeiro reforçou que, além do cumprimento da meta, o objetivo é reduzir o estoque processual uma vez que os processos de execução são um dos grandes gargalos da Justiça em todo o país. Para isso, está em estudo na CGJ-MT a implantação do projeto ‘Execução Fiscal Eficiente’, uma alternativa para reduzir o acervo e também a distribuição de novos processos de execução fiscal. 

Ao término da reunião ficou acertado que será feito um levantamento em conjunto para quantificar processos referentes a dívidas de até R$ 20 mil, que esse valor será mantido como limite para o não ajuizamento de novas ações fiscais e que, para extinção de processos já ajuizados, será definido um novo teto a partir das informações coletadas. 


Ana Luíza Anache 
Assessoria de Comunicação CGJ-MT 
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