JUIZADOS ESPECIAIS

Juízado Especial da Fazenda Pública

Apresentação

Os Juizados da Fazenda Pública nos estados e Distrito Federal foram instituídos pela Lei nº 12.153/2009, e subsidiariamente utiliza-se a Lei 9.099/95, Lei nº 10.259/2001 e o Código de  Processo Civil.


No estado de Mato Grosso, o Juizado Especial da Fazenda Pública foi criado pela Resolução nº16/2011/PRES – TJMT, inaugurado na data de 05.12.2011, onde os processos tramitam  pelo sistema desenvolvido pelo CNJ chamado PJE – Processo Judicial Eletrônico, possuindo a moderna concepção de se evitar a utilização de papel e a finalidade de haver maior celeridade e economia processual, regularizado pela Lei nº11.419/2006 e Resolução nº 022/2011/TP do TJMT. Necessário que o advogado possua o certificado digital do tipo A3, que pode ser adquirido via empresas credenciadas. O uso do certificado digital é obrigatório.