INFÂNCIA/JUVENTUDE-CIJ

Conheças as Leis e Normas

Recomendação - Em 20 de março de 2014, por haver entendimentos divergentes entre os Magistrados deste Estado, o então Corregedor-Geral da Justiça recomendou aos Magistrados com jurisdição nas Varas Especializadas da Infância e Juventude do Estado de Mato Grosso, assim como à Secretaria de Educação do Estado de Mato Grosso, que se abstenham de exigir autorização judicial para efetivar matrícula dos alunos menores de 18 anos no período noturno, por ser desnecessária a intervenção judicial (Cia 0026847-71.2014).

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