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  • Ofício-Circular n.59/2020-CGJ

    Trata-se de Reiteração para que seja observado o art. 6º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça.

  • Decisão CIA n.0712310-16.2020.8.11.0001

    Trata-sede expediente formulado pelos oficiais de Justiça lotados nas varas da infância e juventude da comarca de Cuiabá,coma anuência da magistrada Cristiane Padim da Silva, solicitando providências desta Corregedoria-Geral da Justiça com relação ao cumprimento de mandados nos estabelecimentos do sistema socioeducativo, dentre outros,em razão dos riscos de contaminação pela Covid-19. DECISÃO: "(...) Aprovo, por seus próprios fundamentos, a manifestação do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. Gerardo Humberto Alves da Silva Júnior, acerca do expediente formulado pelos oficiais de justiça lotados nas Varas da Infância e Juventude da Comarca de Cuiabá, solicitando a adoção de medidas relativas à expedição e cumprimento dos mandados judiciais durante o período de regime excepcional de teletrabalho determinado em razão da pandemia da covid-19.Porconseguinte: a) recomendo a aplicabilidade da orientação constante no Ofício-Circular n. 51/2019-CCGJ, no que couber, aos processos em trâmite perante as Varas da Infância e Juventude; b)indefiro o pedido de suspensão da expedição de mandados a serem cumpridos nos hospitais e prédios do sistema socioeducativo, relativos aos processos em trâmite perante as Varas da Infância e Juventude. (...)".

  • Decisão - CIA n.0711288-69.2020.8.11.0017

    Trata-se de e-mail encaminhado por Guiomar Queiroz de Assis, Gestor da Central de Mandados da Comarca de São Felix do Araguaia/MT, solicitando orientação desta Corregedoria-Geral da Justiça sobre a concessão de folgas compensatórias aos oficiais de justiça. DECISÃO: “(...) Aprovo, por seus próprios fundamentos, a manifestação do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. Gerardo Humberto Alves da Silva Júnior, acerca do expediente formulado por Guiomar Queiroz de Assis, gestor da Central de Mandados da Comarca de São Felix do Araguaia, solicitando orientações relativas à concessão de folgas compensatórias aos oficiais de justiça. Por conseguinte, respondo a consulta formulada nos seguintes termos: a) as folgas compensatórias a serem usufruídas pelos oficiais de justiça devem ser deferidas no interesse da Administração, respeitando um regime de escala, em períodos de breve duração a serem determinados pela Diretoria do Foro caso a caso de forma a não prejudicar os serviços judiciários; b) o oficial de justiça não deve ser excluído da distribuição de mandados no caso de usufruto de folgas compensatórias, devendo, apenas, ser prorrogado o prazo de cumprimento do mandado em caso de folga por período superiora 5(cinco)dias. (...)”.

  • Decisão - CIA 0070486-66.2019.8.11.0000

    Trata-se de Ofício n. 136/GAB/2019, firmado pela Dra. Amini Haddad Campos, titular do Juizado Especial Criminal e da Fazenda Pública de Várzea Grande, por meio do qual solicita “elucidação quanto à viabilidade de destinação das verbas oriundasdepenaspecuniáriasparaoapoiodeprojetosderelevantevalorsocialem favor da comunidade local, com a devida observância de todos os requisitos exigidos. DECISÃO: “ (...) Aprovo, por seus próprios fundamentos, a manifestação do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. Otávio Vinicius Affi Peixoto, acerca da possibilidade de destinação de recursos derivados de prestações pecuniárias a entidades públicas, ou privadas com destinação social, devidamente conveniadas, com atenção preferencial ao Conselho da Comunidade. (...) Por conseguinte, determino: I– a expedição de ofício à magistrada Amini Haddad Campos comunicando-lhe o teor desta decisão. (...).”

  • Decisão - CIA n.0008593-40.2020.8.11.0000

    Trata-se de expediente em que o Conselho Nacional de Justiça informou que celebrou o Termo de Cooperação Técnica n.026/2019 com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-BRASIL) e solicitou os bons préstimos desta Corregedoria, no sentido de informar se já existem e foram firmados, no âmbito estadual, termo de cooperação ou convênio com objeto similar o firmado pelo CNJ com a ARPEN-BRASIL ou se existem tratativas e estudos prévios em andamento para tal finalidade. DECISÃO: “(...) Outrossim, importante registrarmos que o Termo de Cooperação acima mencionado fora assinado e publicado em setembro de 2016,com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, apesar de sua pequena utilização se encontra ainda em vigência, o que deve ser noticiado ao Conselho Nacional de Justiça para os estudos pertinentes, encaminhando-se ao e-maildmf@cnj.jus.br, com cópias desta decisão, da informação do DOF e do Termo de Cooperação Técnica n.0374/2016/SESP. (...)”.

  • Decisão - Comunicação n.1/2020 - Cia n.0700357-77.2020.8.11.0026

    Trata-se de comunicação realizada pelo magistrado Victor Lima Pinto Coelho, Diretor do Foro da Comarca de Arenápolis/MT, encaminhando a esta Corregedoria-Geral da Justiça, cópia da Portaria 1/2020-CNpar, que trata da distribuição das ações previdenciárias a partir de 1º.1.2020. DECISÃO: “(...)No caso, verifico que a portaria ora em análise está de acordo com a decisão prolatada no Conflito de Competência 170.051-RS. (...)”.

  • Decisão - CIA n.0736454-88.2019.8.11.0001

    Trata-se de solicitação formulada pelo Juiz da 2ª Vara Criminal da Capital, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, requerendo que o Cartório Distribuidor se abstenha de realizar o fracionamento das peças/documentos dos arquivos em PDF encaminhados pelos juízes de conhecimento para distribuição no SEEU/CNJ e, seja fracionado, promover a formatação em arquivo único, respeitando o limite de 2MB. DECISÃO: “(...)Ressalto, ademais, que a alteração requerida na verdade se encontra em verdade abrangida pela forma de operação do sistema, desde que todas as peças essenciais exigidas para a formação e distribuição da guia no SEEU se encontrem no arquivo único que se pretende utilizar, facilitando os trabalhos da Distribuição. (...)”.

  • Decisão – Expediente n.0703645-97.2020.8.11.0037

    Trata-se de expediente que alberga consulta formulada pelos gestores judiciários da Comarca de Primavera do Leste, por meio da qual questionam a obrigatoriedade de se informar, no mandado judicial, o zoneamento correspondente à localidade onde ocorrerá o cumprimento da intimação ou citação. DECISÃO: “(...) Posto isso, sem aventar qualquer dificuldade para o devido cumprimento do regramento estabelecido no Provimento n. 18/2008, aliado à Portaria n. 142, de 8 de novembro de 2019; e considerando, outrossim, que se encontra disponível no site do Tribunal de Justiça tabela atualizada dos valores das diligências dos oficiais de justiça do Estado de Mato Grosso por setor/zona, onde é possível saber a divisão por localidade de todas as comarcas, respondo a presente consulta no sentido de que cabe às secretarias das unidades judiciárias, ao expedir mandados judiciais, o dever de muni-los com as informações necessárias para o devido e rápido cumprimento. (...)”.

  • Decisão - CIA n. 0036017-91.2019.811.0000

    Trata-se de expediente contendo comunicação interna da CCGJ, encaminhando minuta de Provimento sobre o assunto [lançamento de andamentos processuais relativos aos feitos sobrestados]. DECISÃO: “(...) Aprovo, por seus próprios fundamentos, a manifestação do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. Otávio Vinicius Affi Peixoto, e, por conseguinte, determino a adoção das seguintes providências: I- a edição e publicação de provimento para alterar a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial – CNGC, a fim de disciplinar a obrigatoriedade do lançamento das informações relativas aos processos sobrestados nos sistemas de tramitação processual da primeira instância, nos termos da minuta apresentada pela Coordenadora da Corregedoria-Geral da Justiça; II- a comunicação a todas as unidades judiciárias abrangidas pelo citado ato normativo.(...)”.

  • Decisão – Expediente n. 0020387-58.2020.8.11.0000.

    No Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso tramitam 256.800 executivos fiscais, o que corresponde a aproximadamente 27% dos processos em andamento. Entretanto, o número de executivos fiscais extintos pelo pagamento é inexpressivo, o que demonstra o baixíssimo grau de recuperabilidade do crédito tributário. DECISÃO: “(...)Aprovo, por seus próprios fundamentos, a manifestação do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. Gerardo Humberto Alves da Silva Júnior, e, por conseguinte, nos termos do inciso LV do art. 43 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, determino edição de instrução normativa para adoção do fluxo de tramitação dos executivos fiscais, o qual deverá ser aplicado em todas as unidades judiciárias do primeiro grau de jurisdição com competência para o julgamento de demandas relacionadas as execuções fiscais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (...)”. (INSTRUÇÃO NORMATIVAN.5,DE 23DE MAIODE 2020).

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