FORO JUDICIAL

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  • Decisão - CIA n.0008593-40.2020.8.11.0000

    Trata-se de expediente em que o Conselho Nacional de Justiça informou que celebrou o Termo de Cooperação Técnica n.026/2019 com a Associação Nacional dos Registradores de Pessoas Naturais (ARPEN-BRASIL) e solicitou os bons préstimos desta Corregedoria, no sentido de informar se já existem e foram firmados, no âmbito estadual, termo de cooperação ou convênio com objeto similar o firmado pelo CNJ com a ARPEN-BRASIL ou se existem tratativas e estudos prévios em andamento para tal finalidade. DECISÃO: “(...) Outrossim, importante registrarmos que o Termo de Cooperação acima mencionado fora assinado e publicado em setembro de 2016,com prazo de vigência de 60 (sessenta) meses, apesar de sua pequena utilização se encontra ainda em vigência, o que deve ser noticiado ao Conselho Nacional de Justiça para os estudos pertinentes, encaminhando-se ao e-maildmf@cnj.jus.br, com cópias desta decisão, da informação do DOF e do Termo de Cooperação Técnica n.0374/2016/SESP. (...)”.

  • Decisão - Comunicação n.1/2020 - Cia n.0700357-77.2020.8.11.0026

    Trata-se de comunicação realizada pelo magistrado Victor Lima Pinto Coelho, Diretor do Foro da Comarca de Arenápolis/MT, encaminhando a esta Corregedoria-Geral da Justiça, cópia da Portaria 1/2020-CNpar, que trata da distribuição das ações previdenciárias a partir de 1º.1.2020. DECISÃO: “(...)No caso, verifico que a portaria ora em análise está de acordo com a decisão prolatada no Conflito de Competência 170.051-RS. (...)”.

  • Decisão - CIA n.0736454-88.2019.8.11.0001

    Trata-se de solicitação formulada pelo Juiz da 2ª Vara Criminal da Capital, Dr. Leonardo de Campos Costa e Silva Pitaluga, requerendo que o Cartório Distribuidor se abstenha de realizar o fracionamento das peças/documentos dos arquivos em PDF encaminhados pelos juízes de conhecimento para distribuição no SEEU/CNJ e, seja fracionado, promover a formatação em arquivo único, respeitando o limite de 2MB. DECISÃO: “(...)Ressalto, ademais, que a alteração requerida na verdade se encontra em verdade abrangida pela forma de operação do sistema, desde que todas as peças essenciais exigidas para a formação e distribuição da guia no SEEU se encontrem no arquivo único que se pretende utilizar, facilitando os trabalhos da Distribuição. (...)”.

  • Decisão – Expediente n.0703645-97.2020.8.11.0037

    Trata-se de expediente que alberga consulta formulada pelos gestores judiciários da Comarca de Primavera do Leste, por meio da qual questionam a obrigatoriedade de se informar, no mandado judicial, o zoneamento correspondente à localidade onde ocorrerá o cumprimento da intimação ou citação. DECISÃO: “(...) Posto isso, sem aventar qualquer dificuldade para o devido cumprimento do regramento estabelecido no Provimento n. 18/2008, aliado à Portaria n. 142, de 8 de novembro de 2019; e considerando, outrossim, que se encontra disponível no site do Tribunal de Justiça tabela atualizada dos valores das diligências dos oficiais de justiça do Estado de Mato Grosso por setor/zona, onde é possível saber a divisão por localidade de todas as comarcas, respondo a presente consulta no sentido de que cabe às secretarias das unidades judiciárias, ao expedir mandados judiciais, o dever de muni-los com as informações necessárias para o devido e rápido cumprimento. (...)”.

  • Decisão - CIA n. 0036017-91.2019.811.0000

    Trata-se de expediente contendo comunicação interna da CCGJ, encaminhando minuta de Provimento sobre o assunto [lançamento de andamentos processuais relativos aos feitos sobrestados]. DECISÃO: “(...) Aprovo, por seus próprios fundamentos, a manifestação do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. Otávio Vinicius Affi Peixoto, e, por conseguinte, determino a adoção das seguintes providências: I- a edição e publicação de provimento para alterar a Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça – Foro Judicial – CNGC, a fim de disciplinar a obrigatoriedade do lançamento das informações relativas aos processos sobrestados nos sistemas de tramitação processual da primeira instância, nos termos da minuta apresentada pela Coordenadora da Corregedoria-Geral da Justiça; II- a comunicação a todas as unidades judiciárias abrangidas pelo citado ato normativo.(...)”.

  • Decisão – Expediente n. 0020387-58.2020.8.11.0000.

    No Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso tramitam 256.800 executivos fiscais, o que corresponde a aproximadamente 27% dos processos em andamento. Entretanto, o número de executivos fiscais extintos pelo pagamento é inexpressivo, o que demonstra o baixíssimo grau de recuperabilidade do crédito tributário. DECISÃO: “(...)Aprovo, por seus próprios fundamentos, a manifestação do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. Gerardo Humberto Alves da Silva Júnior, e, por conseguinte, nos termos do inciso LV do art. 43 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, determino edição de instrução normativa para adoção do fluxo de tramitação dos executivos fiscais, o qual deverá ser aplicado em todas as unidades judiciárias do primeiro grau de jurisdição com competência para o julgamento de demandas relacionadas as execuções fiscais no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso. (...)”. (INSTRUÇÃO NORMATIVAN.5,DE 23DE MAIODE 2020).

  • Decisão – Expediente n. 0079083-24.2019.8.11.0000(A)

    Trata-se de expediente deflagrado pelo magistrado Rodrigo Roberto Curvo, Ouvidor Geral, encaminhando reclamação formulada pelo advogado João Paulo Vinha Bittar, a respeito da necessidade de adequação dos prazos processuais previstos no Provimento n.38/2015-CGJ como Código de Processo Civil. DECISÃO: “(...) Aprovo, por seus próprios fundamentos, a manifestação do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. Gerardo Humberto Alves da Silva Júnior, que concluiu que as disposições contidas no Provimento n. 38/2015-CGJ estão em consonância com o Código de Processo Civil. (...)”.

  • Expediente n. 061736-75.2019.8.11.0000

    Trata-se de pedido de providências formulado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário – SINJUSMAT, representado por seu Presidente Rosenwal Rodrigues dos Santos, requerendo a apuração por meio da Corregedoria-Geral da Justiça acerca do cumprimento do disposto no art. 159 da CNGC, que dispõe sobrea separação da central de distribuição do protocolo geral nas comarcas de segunda entrância, terceira entrância e entrância especial. DECISÃO: “(...) Aprovo, por seus próprios fundamentos, a manifestação apresentada pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. Gerardo Humberto Alves da Silva Júnior, acerca do expediente formulado pelo Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário – Sinjusmat, representado por seu Presidente Rosenwal Rodrigues dos Santos, visando obter informações relativas ao cumprimento do disposto no art. 159 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça –CNGC. (...)”.

  • Decisão - Pedido de Providências n.17/2020(CIA n.0007658-97.2020.8.11.0000)

    Trata-se de pedido de providências instaurado de ofício para acompanhar o cumprimento da Diretriz Estratégica 3 da Corregedoria Nacional de Justiça, que tem por escopo: regulamentar e incentivar a utilização do protesto extrajudicial das decisões judiciais transitadas em julgado(Justiça Estadual, Justiça Federal e Justiça do Trabalho). Decisão: “(..) Aprovo, por seus próprios fundamentos, a manifestação do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. Emerson Luis Pereira Cajango, e, por conseguinte, determino a adoção das seguintes providências: I- a expedição de ofício-circular aos magistrados de todas as unidades judiciárias de Mato Grosso, recomendando-os que promovam o estímulo e a conscientização acerca da existência do instituto do protesto extrajudicial das decisões transitadas em julgado, nos termos do art. 517 do Código de Processo Civil; bem como para que, nos processos de alimentos, adotem o procedimento previsto no art. 528, § 1º do mesmo Codex; (...)”.

  • Decisão CIA n. 0704834-04.2020.8.11.0040

    Trata-se de consulta formulada pela magistrada Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande, Juíza de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Sorriso /MT, sobre a isenção de taxa judiciária nas ações de recuperação judicial. DECISÃO: “ (...) Aprovo, por seus próprios fundamentos, a manifestação do Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. Gerardo Humberto Alves da Silva Júnior, acerca da consulta formulada pela magistrada Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande, que concluiu pela vigência da decisão prolatada nos autos da Consulta n. 34/2007 pelo então Corregedor-Geral da Justiça, Desembargador Orlando de Almeida Perri, no sentido de que são isentas da cobrança da taxa judiciária as ações de recuperação judicial. (...)”.

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