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  • Recomendação n. 39/2019-CNJ

    Dispõe sobre a necessidade de observância das decisões da Corregedoria Nacional de Justiça relacionadas à vedação de designação de interinos parentes de antigos delegatários titulares das serventias vagas.

  • Recomendação n. 36/2019-CNJ

    Dispõe sobre a vedação aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal de regulamentarem a averbação de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges.

  • Provimento n. 79/2018-CNJ

    Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências.

  • Provimento n. 77/2018-CNJ

    Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente

  • Orientação n. 07/2018-CNJ

    Dispõe sobre a reestruturação periódica das serventias extrajudiciais vagas

  • Provimento n. 78/2018-CNJ

    Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências.

  • Provimento 76/201/-CNJ

    Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e de registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento n. 45 de 13/05/2018.

  • Resolução n. 257/2018

    Dispõe sobre a aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores (1980).

  • Recomendação n. 28/2018

    Recomenda aos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal a celebração de convênios com notários e registradores do Brasil para instalação de centros Judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs)

  • Provimento n. 74/2018

    Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.

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