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  • Recomendação n. 40/2019-CNJ

    Dispõe sobre os prazos e informações a serem prestadas ao sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC pelas serventias extrajudiciais de registro de pessoas naturais

  • Recomendação 41/2019-CNJ

    Dispõe sobre a dispensa dos Cartórios de Registo de Imóveis da anuência dos confrontantes na forma dos $1$ 3' e 4' do art. 176 da Lei 6.015, de 31 de dezembro de 1973, alterada pela Lei n. 13.838, de 4 de junho de 2019.

  • Recomendação n. 39/2019-CNJ

    Dispõe sobre a necessidade de observância das decisões da Corregedoria Nacional de Justiça relacionadas à vedação de designação de interinos parentes de antigos delegatários titulares das serventias vagas.

  • Recomendação n. 36/2019-CNJ

    Dispõe sobre a vedação aos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal de regulamentarem a averbação de divórcio por declaração unilateral emanada de um dos cônjuges.

  • Provimento n. 79/2018-CNJ

    Dispõe sobre a política institucional de Metas Nacionais do Serviço Extrajudicial e dá outras providências.

  • Provimento n. 77/2018-CNJ

    Dispõe sobre a designação de responsável interino pelo expediente

  • Orientação n. 07/2018-CNJ

    Dispõe sobre a reestruturação periódica das serventias extrajudiciais vagas

  • Provimento n. 78/2018-CNJ

    Dispõe sobre a compatibilidade da atividade notarial e de registro com o exercício simultâneo de mandato eletivo e dá outras providências.

  • Provimento 76/201/-CNJ

    Altera a periodicidade do recolhimento do valor da renda líquida excedente, pelos responsáveis interinos do serviço extrajudicial de notas e de registros públicos, ao tribunal de justiça, previsto no Provimento n. 45 de 13/05/2018.

  • Resolução n. 257/2018

    Dispõe sobre a aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores (1980).

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