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  • Resolução n. 257/2018

    Dispõe sobre a aplicação da Convenção de Haia sobre os aspectos civis do sequestro internacional de menores (1980).

  • Recomendação n. 28/2018

    Recomenda aos tribunais de justiça dos Estados e do Distrito Federal a celebração de convênios com notários e registradores do Brasil para instalação de centros Judiciários de solução de conflitos e cidadania (CEJUSCs)

  • Provimento n. 74/2018

    Dispõe sobre padrões mínimos de tecnologia da informação para a segurança, integridade e disponibilidade de dados para a continuidade da atividade pelos serviços notariais e de registro do Brasil e dá outras providências.

  • Provimento n. 73/2018-CNJ

    Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

  • Provimento n. 72/2018-CNJ

    Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil.

  • Provimento n. 69/2018-CNJ

    Dispõe sobre o teletrabalho no âmbito dos serviços notariais e de registro do Brasil

  • Provimento n. 70/2018

    Dispõe sobre abertura de matrícula e registro de terra indígena com demarcação homologada e averbação ad existência de demarcação de área indígena homologada e registrada em matrículas de domínio privado incidentes em seus limites.

  • Provimento n. 67/2018

    Dispõe sobre os procedimentos de conciliação e de mediação nos serviços notariais e de registro do Brasil.

  • Provimento n. 65/2017

    Estabelece diretrizes para o procedimento da usucapião extrajudicial nos Serviços notariais e de registro de imóveis.

  • Provimento 63/2017-CNJ

    Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro "A" e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

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