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  • Provimento n. 73/2018-CNJ

    Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

  • Provimento n. 72/2018-CNJ

    Dispõe sobre medidas de incentivo à quitação ou à renegociação de dívidas protestadas nos tabelionatos de protesto do Brasil.

  • Provimento 63/2017-CNJ

    Institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito, a serem adotadas pelos ofícios de registro civil das pessoas naturais, e dispõe sobre o reconhecimento voluntário e a averbação da paternidade e maternidade socioafetiva no Livro "A" e sobre o registro de nascimento e emissão da respectiva certidão dos filhos havidos por reprodução assistida.

  • Provimento n. 059/2017-CNJ

    Altera o Provimento CN-CNJ n. 48, de 16 de março de 2016, que estabelece diretrizes gerais para o sistema de registro eletrônico de títulos e documentos e civil de pessoas jurídicas.

  • Recomendação 24/2016-CNJ

    Recomenda aos responsáveis, titulares e interinos das serventias extrajudiciais que não se utilizem pessoalmente da modalidade do Teletrabalho.

  • Recomendação n. 22

    Recomenda aos Tabelionatos de Notas que procedam a realização de inventário, partilha, separação consensual, divórcio consensual e extinção consensual de união estável, quando houver filhos ou herdeiros emancipados.

  • Provimento n. 55, de 21 de junho de 2016

    Dispõe sobre o Teletrabalho no âmbito das serventias extrajudiciais.

  • Recomendação 23/2016-CNJ

    Recomenda aos Oficiais de Registros Civis das Pessoas Naturais que registrem a profissão dos pais a serviço do seu país mos assentos e certidões de nasciemnto dos seus filhos nascidos no Brasil.

  • Ofício Circular n. 18/CN-CNJ/2016

    Que regulamenta o registro civil de crianças geradas a partir de métodos de produção assistida como a fertilização in vitro e a gestação por substituição.

  • Resolução n. 220/2016

    Altera dispositivos da Resolução CNJ 35, de 24 de Abril de 2007, para comtemplar expressamente a hipótese de o cônjuge virago se encontrar em estado gravídico.

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