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  • Primeiro Termo de Aditamento - Defensoria Pública

    Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio para acesso à Central Eletrônica de Integração e Informações-CEI, firmado entre Tribunal de Justiça, Representado pela Corregedoria, ANOREG/MT e Defensoria Pública.

  • Decreto n. 9.311/2018

    Regulamenta a Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e a Lei n. 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

  • Expediente: 0019784-53/2018 - Palmas-TO

    Comunica o cancelamento de procuração expedida no Tabelionato de Notas de Aparecido do Rio Negro/TO - Selo de Fiscalização n. 128009AAA001997-ING.

  • Recurso Administrativo n. 07/2016

    Trata-se de recurso contra decisão que julgou improcedente a suscitação de dúvida inversa. Decisão: "(...) Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto por Antonio Francisco Correa Ferrer, (...)".

  • Ofício Circular n. 289/2018-CSC-CGJ

    Recomenda a necessidade da imediata criação e utilização de wi-fi específico e exclusivo para a execução dos atos notariais e registrais, sendo vedado a divulgação/fornecimento de sua SENHA aos usuários dos serviços, bem como a sua utilização pela serventia para fins diversos daqueles inerentes as atividades notariais e registrais.

  • Consulta 08/2018

    Trata-se de Consulta formulada pela empresa Bart Soluções de Tecnologia Digital S.A., consultando essa Corregedoria-Geral da Justiça, acerca da validade de Cédula de Produto Rural assinada digitalmente por meio de certificação ICP-Brasil, se essa cártula pode ser levada a registro, se é considerada um título executivo extrajudicial e se permite o arresto e/ou sequestro do produto nela previsto.

  • Expediente n. 0078779-59,2018

    Trata-se de Expediente encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina - SC, via malote digital a essa Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso, informando possível falsificação de procuração.

  • Expediente 0078829-85.2018

    Trata-se de Expediente subscrito por Elizete da Silva e encaminhado pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina, comunicando a inutilização de papel segurança para apostilamento de Haia, pelo Registro Civil das Pessoas Naturais, Interdição, Tutelas, Títulos e Documentos e Pessoas Jurídicas da Comarca de Joinville - SC.

  • Decisão do Pedido de Providências n. 95/2018

    Trata-se de Pedido Formulado pelo Tabelião interino do 2° Ofício de Alta Floresta- MT, objetivando a unificação de entendimento acerca do nome dos nubentes no momento de habilitação para o casamento, em razão de entendimento diverso por parte do representante do Ministério Público Estadual daquela Comarca.

  • Consulta 02/2017

    Trata-se de Consulta formulada por José de Arimatéia Barbosa, Oficial de Registro do Cartório do 1° Ofício da Comarca de Campo Novo do Parecis, solicitando a essa Corregedoria-Geral da Justiça. esclarecimentos acerca da aplicabilidade do § 3° do Artigo 1,045 da CNGC do Foro Extrajudicial, em face do disposto no artigo 26 da Lei 9,514/97.

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