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  • Primeiro Termo de Aditamento - Defensoria Pública

    Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio para acesso à Central Eletrônica de Integração e Informações-CEI, firmado entre Tribunal de Justiça, Representado pela Corregedoria, ANOREG/MT e Defensoria Pública.

  • Portaria n. 618/2015-PRES.

    Altera, em parte, a Portaria n. 389/2015-PRES-TP, para indicar o Exmo. Sr. Des. Márcio Vidal como membro suplente, ficando assim composta a Comissão Examinadora do Concurso de Provas e Títulos dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso.

  • São Paulo-SP - Expediente: 0151254-47/2017

    Trata-se de expediente 0068961-20/2017, encaminhado pela Corregedoria-Geral do Estado de São Paulo, visando o conhecimento e a publicidade relativo aos comunicados relativos à falsificação, roubo, furto, extravio, danificação e reutilização de selos, cartões de assinatura e papéis de segurança.

  • Porto Alegre-RS - Expediente: 0146377-64/2017

    Encaminha cópia de comunicação de ocorrência de fraude na confecção de Escritura de Procuração Pública, realizada pelo 10º Tabelionato de Notas de Porto Alegre -RS.

  • Decisão expediente n. 0063277-17/2017

    Trata-se de Expediente subscrito pelo Cartório do 2° Oficio da Comarca de Rondonópolis — MT, consultando essa Corregedoria-Geral da Justiça acerca da Procuração "Ad negocia", inerente à transferência de bem imóvel, se o tabelião pode exigir o recolhimento prévio do ITBI e os emolumentos correspondentes com o da escritura com valor declarado. Decisão: "(...) Assim sendo, não há que se falar em cobrança do ITBI de forma prévia, haja vista que o fato gerador do referido imposto só se dá com o registro do titulo de transferência do registro imobiliário. (...)".

  • Decisão expediente n. 0063270-25/2017

    Trata-se de Expediente subscrito pelo Cartório do 2° Oficio da Comarca de Rondonópolis — MT, consultando essa Corregedoria-Geral da Justiça acerca da aplicabilidade do artigo 1.313 da CNGC do Foro Extrajudicial, nos casos em que havendo na própria escritura de hipoteca, a expressa manifestação do credor hipotecário em dispensar a Certidão Negativa de Débito da Previdência Social e a Certidão Negativa ou positiva com efeitos de negativa relativos a créditos tributários federais e à Divida ativa da União, se é permitido ao Oficial Registrador de Imóveis efetivar o registro das hipotecas. Decisão: "(...) Desta feita, qualquer inobservância do disposto no mencionado regramento, caracterizará a nulidade do ato eventualmente praticado, podendo ser o Tabelião responsabilizado pela inobservância do regramento legal. (...)".

  • Decisão - expediente n. 0063277-17/2017

    Trata-se de Expediente subscrito pelo Cartório do 2° Oficio da Comarca de Rondonópolis — MT, consultando essa Corregedoria-Geral da Justiça acerca da Procuração "Ad negocia", inerente à transferência de bem imóvel, se o tabelião pode exigir o recolhimento prévio do ITBI e os emolumentos correspondentes com o da escritura com valor declarado. Decisão: "(...) Assim sendo, não há que se falar em cobrança do ITBI de forma prévia, haja vista que o fato gerador do referido imposto só se dá com o registro do titulo de transferência do registro imobiliário. (...)".

  • Vitória- ES - Expediente: 0143581-03/2017

    Comunica suposta fraude na lavratura de procuração realizada no Cartório de Tabelionato da Sede de Jaguaré/ES.

  • Goiânia-GO - Expediente 0142821-54/2017

    Trata-se de expediente 0142821-54/2017, encaminhado pela Corregedoria-Geral do Estado de Goiás, visando o conhecimento e a publicidade relativo a incineração dos selos remanescentes do Distrito de Guaraíta, da Comarca de Itapuranga, em virtude da implantação do Sistema de selo Digital.

  • Ofício Circular n. 328/2017-GAB-3-CGJ

    Encaminha cópia do Provimento n. 63/2017-CNJ, que institui modelos únicos de certidão de nascimento, de casamento e de óbito.

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