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  • Primeiro Termo de Aditamento - Defensoria Pública

    Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio para acesso à Central Eletrônica de Integração e Informações-CEI, firmado entre Tribunal de Justiça, Representado pela Corregedoria, ANOREG/MT e Defensoria Pública.

  • Portaria n. 618/2015-PRES.

    Altera, em parte, a Portaria n. 389/2015-PRES-TP, para indicar o Exmo. Sr. Des. Márcio Vidal como membro suplente, ficando assim composta a Comissão Examinadora do Concurso de Provas e Títulos dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso.

  • Ofício Circular 47/2017/GAB/CGJ

    Trata-se de Ofício encaminhado aos Juízes Diretores dos Foros, no qual determina a expedição de Ofícios às serventias notariais e registrais que integram vossa jurisdição, para que apresentem no prazo de 30 (trinta) dias, Certidão Negativa, dos últimos 05 (cinco) anos, relativa ao Tributo Municipal ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-, que tem como fato gerador os serviços prestados individualmente por cada serventia em atividade interina e/ou Ofícial, remetendo, na sequência, à Corregedoria-Geral de Justiça, de modo a possibilitar o controle interno do recolhimento do referido tributo na forma prevista em lei, bem como afastar eventual ocorrência de inadimplência e aplicação de multa pelo fisco Municipal.

  • Rio Grande do Norte - Tangará -Expediente 0024245-05/2017

    Comunica o extravio de papéis de segurança (Notarial e de Registro, e, do Registro Civil das Pessoas Naturais - Gráfica RR Donnelley Moore).

  • Rio Grande do Norte - Tangará - Expediente 0024245-05/2017

    Comunica o extravio de papeis de segurança (Notarial e de Registro; e, do Registro Civil de Pessoas Naturais - Gráfica RR Donnelley Moore)

  • Rio Grande do Norte - Tangará - Expediente 0012925-55/2017

    Comunica o extravio de papeis de segurança (Notarial e de Registro; e, do Registro Civil de Pessoas Naturais - Gráfica RR Donnelley Moore)

  • Expediente 0000308-63/2017

    Trata-se de informação encaminhada pelo Departamento de Orientação e Fiscalização, a respeito de confecção de carimbos em substituição provisória às etiquetas para lançamento dos selos digitais, enquanto estas são elaboradas. Assim, ante a expressa autorização legal, opino pelo deferimento do pedido.

  • Ofício Circular 46/2017/GAB/CGJ

    Trata-se de Ofício Circular encaminhado aos Juízes Diretores dos Foro, no qual adverte quanto à inserção do perfil “Juízes” no Sistema de Gestão Integrada do Foro Judicial e Extrajudicial-GIF, para o acesso do Juiz Corregedor Permanente aos Relatórios das serventias extrajudiciais do Estado de Mato Grosso, como decorrência da obrigatoriedade normativa do seu lançamento mensal.

  • Decisão PP 97/2016

    Trata-se de consulta formulada pelo registrador do 1º Ofício da Comarca de Sinop, acerca da qualificação Registral, instituto que o registrador solicita que lhe sejam apresentados todos e quaisquer documentos para uma segura qualificação do título e do documento para ingressar no fólio real.

  • Decisão - Rec. Adm. 30/2014

    Trata-se de Recurso Administrativo interposto por Antônio Francisco de Carvalho contra decisão proferia pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Paranatinga/MT no Pedido de Providências nº. 93.2008 (cód. 23950) que julgou procedente o pedido de providências e declarou nulo os registros e averbações da matrícula nº 487. Diante do exposto, CONHEÇO o presente recurso, eis que tempestivo, entretanto, NEGO PROVIMENTO tendo em vista que a matéria posta em questão está sendo discutida na seara judicial.

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