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  • Primeiro Termo de Aditamento - Defensoria Pública

    Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio para acesso à Central Eletrônica de Integração e Informações-CEI, firmado entre Tribunal de Justiça, Representado pela Corregedoria, ANOREG/MT e Defensoria Pública.

  • Decreto n. 9.311/2018

    Regulamenta a Lei n. 8.629, de 25 de fevereiro de 1.993, e a Lei n. 13.001, de 20 de junho de 2014, para dispor sobre o processo de seleção, permanência e titulação das famílias beneficiárias do Programa Nacional de Reforma Agrária.

  • Expediente: 0019784-53/2018 - Palmas-TO

    Comunica o cancelamento de procuração expedida no Tabelionato de Notas de Aparecido do Rio Negro/TO - Selo de Fiscalização n. 128009AAA001997-ING.

  • Recurso Administrativo n. 07/2016

    Trata-se de recurso contra decisão que julgou improcedente a suscitação de dúvida inversa. Decisão: "(...) Posto isso, NEGO PROVIMENTO ao recurso administrativo interposto por Antonio Francisco Correa Ferrer, (...)".

  • Ofício Circular n. 218/2018-CSC-CGJ

    Informa a desnecessidade de realização de correição nas serventias situadas nas sedes das Comarcas, em virtude de já terem sido realizadas pela Corregedoria, no entanto, no entanto, devem realizar a correição nas serventias existentes nos distritos, termos das comarcas.

  • Ofício Circular n. 210/2018-CSC-CGJ

    Informa que não haverá necessidade de correição nas serventias, a teor do disposto no § 2º do artigo 86 da Lei n. 4.964/1985 (COJE).

  • Expediente: 0047204-33/2018

    Trata-se expediente, objetivando providências no sentido de determinar o cumprimento das determinações contidas no artigo 58 da Lei n. 6.015/73, concernente a possibilidade da alteração de prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais. Decisão: "(...) Dessa maneira, verifica-se que desnecessário se faz qualquer regulamentação, por parte dessa Corregedoria-Geral da Justiça, inclusive no que diz respeito aos emolumentos a serem cobrados pelo ato, haja vista que o Provimento 73/2018 do Conselho Nacional de Justiça assim já o fez. (...)".

  • Edital 01/2018-CGJ

    Torna público a vacância do Cartório do 1º Ofício de Paranatinga/MT, em decorrência de Perda de Delegação

  • Decisão Expediente n. 00031800-39/2018

    Trata-se de pedido formulado pela ANOREG/MT, solicitado edição de Provimento, facultando às serventias do foro extrajudicial do Estado de Mato Grosso, a suspensão das atividades nos dias em que houver jogos da seleção brasileira de futebol, na Copa do Mundo de 2018. "(...) No tocante a possibilidade de ocorrem mais jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo de Futebol de 2018, (...), vinculo o pedido de suspensão dos expedientes do Foro Extrajudicial às possíveis Portarias baixadas no âmbito do Poder Judiciário Estadual."

  • Provimento n. 73/2018-CNJ

    Dispõe sobre a averbação da alteração do prenome e do gênero nos assentos de nascimento e casamento de pessoa transgênero no Registro Civil das Pessoas Naturais (RCPN).

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