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  • Primeiro Termo de Aditamento - Defensoria Pública

    Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio para acesso à Central Eletrônica de Integração e Informações-CEI, firmado entre Tribunal de Justiça, Representado pela Corregedoria, ANOREG/MT e Defensoria Pública.

  • Portaria n. 618/2015-PRES.

    Altera, em parte, a Portaria n. 389/2015-PRES-TP, para indicar o Exmo. Sr. Des. Márcio Vidal como membro suplente, ficando assim composta a Comissão Examinadora do Concurso de Provas e Títulos dos Serviços Notariais e de Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso.

  • São Paulo-SP- Expediente: 0058216-78/2017

    Trata-se de expediente 0012342-70.2017, encaminhado pela Corregedoria-Geral do Estado de São Paulo, visando o conhecimento e a publicidade relativo aos comunicados relativos à falsificação, roubo, furto, extravio, danificação e reutilização de selos, cartões de assinatura e papéis de segurança.

  • Ofício Circular n. 102/2017

    Comunica aos Juízes Diretores dos Foros que expeça ofício recomendatórios aos Tabeliães e Titulares Interinos sobre a legalidade da prática, uma vez que o Imposto Municipal (ISSQN) decorre de Lei e estão embutidos na receita percebida (emolumentos), não sendo admitido o repasse da sua cobrança a terceiro de boa-fé, que se utiliza dos serviços públicos delegados (Lei n. 8.935/1994).

  • São Paulo-SP - Expediente n. 0042746-07/2017

    Trata-se de expediente 0012342-70.2017, encaminhado pela Corregedoria-Geral do Estado de São Paulo, visando o conhecimento e a publicidade relativo aos comunicados relativos à falsificação, roubo, furto, extravio, danificação e reutilização de selos, cartões de assinatura e papéis de segurança.

  • São Paulo - Expediente 0030417-60/2017

    Encaminha comunicados referente à falsificação, roubo, furo, extravio, danificação e reutilização de selos, cartões de assinatura e papéis de segurança.

  • Decisão PP 282/2015

    Trata-se de Pedido de Providências formulado por José Luiz da Silva, Oficial de Registro do Cartório do 2º Ofício da Comarca de Nova Mutum – MT, requerendo parecer desta Corregedoria acerca da possibilidade de cancelamento de protesto no tocante a dois dos quatro devedores solidários, e caso haja tal possibilidade, qual o procedimento a ser adotado, o livro a ser utilizado, sua averbação e selo, bem como se o protesto deve permanecer ativo quanto aos órgãos de proteção ao crédito. (...) Portanto, agiu de forma acertada o Tabelião, já que o pedido de cancelamento formulado pela empresa, na forma em que foi postulado, não é possível ante a ausência de previsão legal, não havendo assim, qualquer mácula à Nota de Devolução emitida pelo Notário.

  • Ofício Circular 47/2017/GAB/CGJ

    Trata-se de Ofício encaminhado aos Juízes Diretores dos Foros, no qual determina a expedição de Ofícios às serventias notariais e registrais que integram vossa jurisdição, para que apresentem no prazo de 30 (trinta) dias, Certidão Negativa, dos últimos 05 (cinco) anos, relativa ao Tributo Municipal ISSQN – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-, que tem como fato gerador os serviços prestados individualmente por cada serventia em atividade interina e/ou Ofícial, remetendo, na sequência, à Corregedoria-Geral de Justiça, de modo a possibilitar o controle interno do recolhimento do referido tributo na forma prevista em lei, bem como afastar eventual ocorrência de inadimplência e aplicação de multa pelo fisco Municipal.

  • Rio Grande do Norte - Tangará -Expediente 0024245-05/2017

    Comunica o extravio de papéis de segurança (Notarial e de Registro, e, do Registro Civil das Pessoas Naturais - Gráfica RR Donnelley Moore).

  • Rio Grande do Norte - Tangará - Expediente 0024245-05/2017

    Comunica o extravio de papeis de segurança (Notarial e de Registro; e, do Registro Civil de Pessoas Naturais - Gráfica RR Donnelley Moore)

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