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  • Primeiro Termo de Aditamento - Defensoria Pública

    Primeiro Termo de Aditamento ao Convênio para acesso à Central Eletrônica de Integração e Informações-CEI, firmado entre Tribunal de Justiça, Representado pela Corregedoria, ANOREG/MT e Defensoria Pública.

  • Decisão - Momento para apresentação da declaração de não cumulação de cargos, empregos e função.

    Trata-se de requerimento do candidato aprovado no concurso Público de Provas e Títulos para outorga das Delegações de Notas e Registro do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso – Edital n.º 30/2013GSCP, solicitando informação em qual momento deverá ser apresentada a declaração de não acumulação de cargos, empregos e função pública (desincompatibilização) se, por ocasião da posse (investidura) ou da entrada em exercício (assunção da serventia outorgada). Decisão: "(...) Os notários e registradores são considerados pela doutrina como agentes públicos na modalidade de “Agentes Particulares Colaboradores”, significando o conjunto de pessoas que, a qualquer título, exercem uma função pública como prepostos do Estado, podendo ser remunerada ou gratuita, definitiva ou transitória, política ou jurídica. Destarte, embora sejam particulares, executam certas funções especiais que podem se qualificar como públicas, sempre como resultado do vínculo jurídico que os prende ao Estado. (...) Assim sendo, embora não haja previsão no Edital n.º 30/2013 GSCP sobre qual a ocasião em que deverá ser apresentada a declaração de não acumulação de cargos, empregos e função pública, é concebível que a referida declaração seja apresentada até a posse. (...)'

  • Ofício Circular n. 14/2021-CGJ - Solicitação de informação quanto à posse e entrada em exercício nas serventias escolhidas na Audiência Pública.

    Trata-se de solicitação de informação quanto à posse e entrada em exercício nas serventias escolhidas na Audiência Pública ocorrida no período de 11 a 15 de janeiro/2021.

  • Decisão Cia 0729944-78-2020 - Solicitação para manutenção de escrevente voluntário no Cartório de Irenópolis.

    Trata-se de Ofício n. 67/2020/JUS, de 23/11/2020 (Cia n. 0729944-78.2020), oriundo do Diretor do Foro da Comarca de Juscimeira, requerendo a possibilidade da manutenção do Sr. Maicson Gomes Becari, na função de escrevente voluntariado, no cartório de Irenópolis, até a escolha do titular. Decisão: "(...) Trata-se de expediente instaurado pela Diretoria do Foro da Comarca de Juscimeira/MT, requerendo orientação quanto ao cumprimento do Provimento n.º 36/2016 e atendimento às determinações contidas no ofício circular n.º 56/2020/CGJ-CIA expedido nos autos do CIA n.º 0026769-67.2020.8.11.0000. Depreende-se dos autos que a referida serventia tem como interino, o Senhor Salvador Gomes da Silva que exerce suas funções desde 07/11/1986, tendo como escrevente juramentado o seu neto, o Senhor Maicson Eduardo Gomes Beccari. Assim, em razão de se tratar de serventia deficitária, o Juiz Corregedor Permanente da Comarca requereu orientação sobre a possibilidade do escrevente acima mencionado, ser mantido em suas funções como voluntário. (...) Dessa forma, é evidente o não cabimento da manutenção do contrato do Senhor Maicson Eduardo Gomes Beccari como escrevente juramentado, ainda que na modalidade voluntária, pois isso prejudica a impessoalidade da prestação do serviço pela serventia extrajudicial, devendo ser providenciada a extinção do seu contrato conforme orientação deduzida ofício circular n.º 56/2020/CGJ-CIA expedido nos autos do CIA n.º 0026769-67.2020.8.11.0000 em cumprimento do Provimento n.º 36/2016. (...)"

  • Decisão Cia n. 0005154-84.2021.8.11.0000 - Requer autorização para pagamento de rescisão trabalhista de servidora.

    Trata-se do expediente CIA 0005154-84.2021.8.11.0000, subscrito pela interina DULCE MARIA WALKER BOHNENBERGER, designada para responder pelo Cartório do 1º Oficio da Comarca de Sinop, pela Portaria n. 15 de 28 de janeiro de 2021, conforme decisão proferida pelo Corregedor no expediente Cia n. 0050716-53.2020.8.11.0000, em que revoga a convalidação e invalida a decisão de designação da interina MARIANA CÂNDIDO DA SILVA, requerendo que seja autorizado fazer o pagamento das rescisões trabalhistas dos prepostos contratados sob a responsabilidade da interina anterior, com o fluxo de caixa da serventia. DECISÃO: "(...) A Interna Mariana Cândido da Silva tomou posse e entrou em exercício para responder interinamento pelo Cartório do 1º Ofício da comarca de Sinop, permanecendo responsável pela serventia até a entrada em exercício da nova interina DULCE MARIA WALKER BOHNENBERGER em 03.02.2021. Convém registrar que foi autorizada a retenção do extrateto no mês de janeiro/2021 para pagamento da rescisão dos prepostos contratados sob a administração do Senhor Osvaldo Reiners no expediente cia 0001965-98.2021, com fluxo de caixa. (...) Ante o exposto, havendo fluxo de caixa da serventia extrajudicial suficiente para fazer os pagamentos necessários relacionados pela interina Mariana, AUTORIZO os respectivos pagamentos, devendo, entretanto, a interina Dulce promover à prestação de contas das rescisões no balancete mensal, bem como na retenção do extrateto do GIF. (...)"

  • Decisão - referente a destituição da Registradora do 1º Ofício de Pedra Preta, pelo Juiz Diretor e designação de nova Interina pela Corregedoria.

    Trata-se do expediente que alberga o Ofício n. 007/2021 – DF, datado de 10 de fevereiro de 2021, encaminhado pelo Juiz Diretor do Fórum da Comarca de Pedra Preta – MT, em que noticia a conclusão do processo administrativo disciplinar em face de CARMEM APARECIDA MONTEIRO ALT DE ABREU, Oficial Tabeliã Interina do Cartório do 1° Ofício de Notas e Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas do município de Pedra Preta – MT, que resultou na sua destituição. DECISÃO: " (...) No caso em comento, verifica-se ser plausível a indicação da senhora Lenita Aparecida Lima da Silva para responder interinamente pelo aludido cartório, pois atende as determinações contidas no §1º, do at. 5º, do provimento nº 77/2018 do CNJ, além de não incidir em seus impedimentos. Assim, DESIGNO para responder interinamente pelo Cartório do 1° Ofício de Notas e Registro de Títulos e Documentos de Pessoas Jurídicas do município de Pedra Preta – MT, a senhora Lenita Aparecida Lima da Silva, a partir desta data.

  • Decisão Cia n. 0047804-83.2020 - Indeferimento quanto à solicitação de majoração salarial de servidores do Cartório do 1º Ofício de Apiacás.s

    Trata-se de Expediente Formulado pela Tabeliã Interina do Cartório do 1º Ofício da Comarca de Apiacás – MT,solicitando autorização desta Corregedoria-Geral da Justiça para proceder aumento salarial aos funcionários da serventia, por ela relacionados (GERCILDA PEREIRA PAULO DA COSTA – Auxiliar de Limpeza, AMANDA GRACIELA SIAN DELLA GIUSTINA – Substituta e APARECIDA BETANIA BUENO DE OLIVEIRA - Escrevente). DECISÃO Cia n. 0047804-83.2020 "Argumenta que as funcionárias relacionadas são merecedoras ao percebimento do referido ajuste, haja vista que desempenham suas funções com responsabilidade e agilidade, bem como a serventia possui condições de arcar com o aumento postulado. (...) Da análise do presente expediente, verifico que a solicitação não comporta acolhimento, haja vista que a presente Serventia é provida precariamente por uma Interina (Silvia Terezinha Hoissa Dal Molin) e os aprovados no Concurso Público para outorga das Delegações de Notas e de Registros do Foro Extrajudicial do Estado de Mato Grosso, encontram-se em via de tomar posse nas respectivas unidades (meados de março de 2021), sendo certo que o Cartório do 1º Ofício de Apiacás será provido por PAULO CAMPOS CHAVES, que a seu crivo, fará as modificações que entender pertinentes, não cabendo, portanto, qualquer alteração concernente a folha salarial nesse momento. (...) indefiro (...)"

  • Decisão - Providências quanto ao excedente de arrecadação no Cartório do 1º Ofício de Pontes e Lacerda

    Trata-se de expediente encaminhado à Corregedoria-Geral da Justiça pelo responsável interino do Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos da Comarca de Pontes e Lacerda, Sr. Ademir Baldo, na qual solicitou providências para apuração do excedente da arrecadação da mencionada serventia, relativo ao último trimestre do ano de 2019. DECISÃO (Cia n. 0001705-55.2020). "(...) Tal finalidade é compreensível diante a situação em que foi encontrada a sobredita serventia extrajudicial, uma vez que ele, ao assumir aquele cartório, informou que não havia nenhum valor em caixa, relativas às quantias que estavam escrituradas no Livro de Controle dos Depósitos Prévios, que foram recebidas pela interina anterior, Silvana Souza Freitas Gonçalves, e não lhe foi repassado. Diante de tal fato, houve a autorização para que o interino reconstituísse os fundos alusivos aos depósitos prévios, (...) Ao ser comunicado da decisão acima mencionada, o magistrado a quo, no expediente CIA n. 0725914-08.2020.8.11.0013 (andamento n. 67), determinou o encaminhamento de cópias dos documentos à Procuradoria Geral do Estado para que fossem adotadas providências no sentido de ressarcimento ao erário dos valores recebidos (...) Posto isto, determino que o Departamento de Orientação e Fiscalização - DOF, encaminhe cópia do presente expediente(...) bem como as informações pessoais constantes nos seus bancos de dados relativos a Silvana Souza Freitas Gonçalves, ao Ministério Público da Comarca de Pontes e Lacerda, para apuração de eventual crime de peculato por ela praticado. (...)

  • Decisão Cia n. 0003167-13.2021 - Suspensão de expediente no Cartório do 1º Ofício de Itaúba, em 25 a 29/01/2021.

    Trata-se de expediente encaminhado pela MM. Juíza Diretora do Foro da Comarca de Itaúba- MT, por meio de Oficio n. 06/2020DF, datado de 22 de janeiro de 2021, informando que suspendeu o expediente do Cartório do 1° Ofício de Itaúba, no período de 25/01/2121 a 29/01/2021 em razão de a auxiliar de cartório Karen Yoko Nogami ter contraído a doença COVID-19, assim como a escrevente Jaqueline Machado também apresentou sintomas. DECISÃO Cia n. 0003167-13.2021 "(...) O artigo 3º da Portaria n. 96/2020 da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Mato Grosso autoriza o Corregedor Permanente das serventias extrajudiciais de cada comarca determinar a suspensão do expediente ou fechamento das serventias sob sua jurisdição, diante de qualquer intercorrência, desde que devidamente justificado. Com efeito, a serventia em apreço mantém em seu quadro de funcionários 01 (uma) colaboradora que testou positivo para a COVID-19, com uma segunda colaboradora sob suspeita de contaminação (...) Nesse sentido, a Corregedora Permanente agiu acertadamente para resguardar a saúde pública dos usuários e colaboradores da serventia, sem, contudo, comprometer a continuidade, pois mantém o serviço em atividade remota. Ante ao exposto, irretocável é a determinação contida no Oficio n.06/2020DF, subscrito pela MM. Juíza Corregedora Permanente da Comarca de Itaúba/MT, motivo pelo qual HOMOLOGO a decisão (...)"

  • Decisão - Competências dos cartórios do 1° e 2° Ofícios da Comarca de Poconé

    Trata-se de expediente que alberga o Ofício n. 10/2020, datado de 15 de janeiro de 2021, encaminhado pela Juíza Corregedora da Comarca de Poconé – MT, solicitando orientação quanto as competências dos cartórios do 1° e 2° Ofício da referida comarca. DECISÃO: " (...) Dessa forma, tendo em vista a ocorrência de vacância, houve subsunção à hipótese descrita na decisão do CNJ relativa ao desaparecimento do direito de permanecer exercendo função em desacordo com a legislação estadual. Portanto, diante da nova vacância da serventia, deve-se repartir as competências dos cartórios do 1° e 2° Ofício da Comarca de Poconé – MT, passando a tabeliã interina Katiúscia Sumaya Correa Miranda responder pelo cartório do 1° Oficio com competência apenas dos Registros de Imóveis, Títulos e Documentos, conforme dispõe do artigo 311 do COJE TJMT.

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