CORREGEDORIA

Comissão Estadual Judiciária de Adoção

Em Mato Grosso,  a Comissão Estadual Judiciária de Adoção – CEJA, foi instituída para atender o que dispõe o Artigo 52 da Lei Federal 8.079, de 13.07.1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), referente aos procedimentos para adoção internacional, sendo baixado o Provimento 27/CM, de 05/12/1996, validado pela Lei 7.285, de 22 de maio de 2000.

Constitui-se a CEJA, presidida pelo Corregedor-Geral da Justiça, 02 (dois) Desembargadores indicados pelo Pleno do Tribunal de Justiça; os Juízes e Promotores das Varas Especializadas da Infância e Juventude de Cuiabá e Várzea Grande e um Procurador de Justiça.


Seu objetivo geral é promover a celeridade nos procedimentos previstos no ECA, visando abreviar o tempo de permanência das crianças e adolescentes nas Instituições de Acolhimento, oportunizando o retorno à família substituta.


A CEJA tem como função zelar e controlar os procedimentos para a colocação das crianças e adolescentes em lar substituto; promover condições para que o sistema e os métodos sejam eficazes, especialmente nos casos de habilitação de estrangeiro para a adoção, com suporte das Varas da Infância e Juventude, dos Promotores de Justiça, das entidades religiosas, associações e entidades Governamentais e não-Governamentais (ONGs); mobilizar e gerenciar recursos contínuos que possibilitem oferecer condições de vida digna, daqueles (crianças e adolescentes) que se encontram na condição de abandono, colocando-os em convívio familiar.

 

MISSÃO

Orientar, Executar e Fiscalizar  os procedimentos para a colocação de crianças e adolescentes em família substituta, quando não for possível a reintegração familiar. (Arts. 39 a 52 da Lei 8.069/90, com as alterações trazidas pela Lei 12.010/2009)

 

Contatos

Telefones: (65) 3617 - 3276 / 3121

E-mail: ceja@tjmt.jus.br