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  • Portaria n. 128/2019-CGJ

    Dispõe sobre a atuação das equipes de ação rápida no regime de exceção nas Vara Especializada da Fazenda Pública e no Juizado Especial da Comarca de Sinop, declarado pelo Provimento n. 21/2019-CM.

  • Portaria 125/2019-CGJ

    Designa servidores lotados na Central de Processamento Eletrônico – CPE para atuação nas unidades judiciárias de primeiro grau, conforme plano de trabalho estabelecido pela Portaria CGJ n. 108, de 3 de setembro de 2019.

  • Portaria n. 127/2019-CGJ

    Designa período para realização de correição parcial extraordinária na 2ª Vara Criminal da Comarca de Barra do Garças, convoca servidores e regulamenta os trabalhos.

  • Portaria n. 124/2019-CAGJ

    Dispõe sobre a alteração do quado de servidores convocados para atuarem na equipe de realização de audiências no regime de exceção na Comarca de Paranatinga, declarado pelo Provimento n. 15/2019-CM.

  • Portaria n. 122/2019-CGJ

    Designa servidores lotados na Central de Processamento Eletrônico – CPE para atuação nas unidades de primeiro grau, conforme Plano de Trabalho de que trata a Portaria CGJ n. 108, de 3 de setembro de 2019.

  • Decisão - Consulta 11/2019 - Conflito de norma - correição

    Trata-se de consulta formulada pelo magistrado Walter Pereira de Souza, Juiz de Direito do 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Cuiabá/MT, sobre aparente conflito de normas. Aduz que o magistrado mais moderno nas unidades com 2 Juízes titulares, no exercício da função correicional, estaria, em tese, usurpando competência do magistrado mais antigo quando do cumprimento da CNGC, sem ofender a Lei Estadual n. 10.249/2014. DECISÃO: "(...) Diante disso, verifico que não há conflito de normas, em decorrência da interpretação a ser dada ao caso. Isso porque a mencionada lei estadual veio adequar uma situação específica apresentada, qual seja, a designação de dois magistrados para atuarem na mesma unidade jurisdicional, justificada pela vultuosa demanda de processos. Aprovo, por seus próprios fundamentos, a manifestação apresentada pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. Gerardo Humberto Alves da Silva Júnior, (...)".

  • Decisão - Comunicação 30.2016 - Mandado de Prisão já incluído no INFOSEG

    Trata-se Ofício Circular nº 80, encaminhado pela Corregedoria de Santa Catarina, bem como cópia do parecer exarado nos autos n. 0010158- 66.2013.8.24.0600, o qual orienta acerca da seguinte anotação no mandado de prisão: "Mandado de Prisão já incluído no INFOSEG" , quando da expedição de Carta Precatória a outro Estado da Federação para a prisão do devedor de alimentos. DECISÃO: “(..)Aprovo, por seus próprios fundamentos, a manifestação exarada pelo Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça, Dr. Otávio Vinicius Affi Peixoto, razão pela qual determino a edição de provimento para acrescentar os §§ 1º e 2º no art. 1.431 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Judicial – CNGC, dispondo que, nas ordens de prisão civil ou criminal decorrente de carta precatória procedente ou destinada a outro Estado da federação, apenas o juízo deprecante deverá incluir o respectivo de mandado de prisão no sistema Infoseg, vedando a realização de tal procedimento por parte do juízo deprecado, a fim de evitar a duplicidade de atos.

  • CNGC- Judicial (parcialmente atualizada)

    CNGC- Judicial (Os Provimentos nºs. 5, 6, 7 e 11/2017, 19, 35/2018 e 26/2019, não foram inseridos nesta CNGC) (At.até Prov. 34/2019-CGJ)

  • Atualização n. 15/2019 (Provimento n. 41/2019-CGJ)

    Acrescenta os §§ 1º e 2º, ao artigo 1431 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNgC), para dispor sobre a inclusão no sistema Infoseg da ordem de prisão cível ou criminal decorrente de carta precatória procedente ou destinada a outro estado da federação.

  • Provimento n. 41/2019-CGJ

    Acrescenta os §§ 1º e 2º, ao artigo 1431 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça (CNgC), para dispor sobre a inclusão no sistema Infoseg da ordem de prisão cível ou criminal decorrente de carta precatória procedente ou destinada a outro estado da federação.

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