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• Portaria n. 5/2021-CGJ

  Cria grupo de trabalho para elaboração de protocolo operacional para realização de audiências por videoconferência.

• Portaria n. 4/2021-CGJ

  Designa o Sr. José Carlos Ferreira de Arruda para responder interinamente pelo Cartório de Paz e Notas de Passagem da Conceição da Comarca de Várzea Grande, com atribuições de Oficial de Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas de Escrivão do Juízo de Paz e Tabelião de Notas.

• Portaria n. 3/2021-CGJ

  Designa servidores lotados na Central de Processamento Eletrônico – CPE para atuação em unidades judiciárias de primeiro grau, conforme plano de trabalho estabelecido pela Portaria CGJ n. 2, de 7 de janeiro de 2021.

• Portaria n. 2/2021-CGJ

  Dispõe sobre o plano de trabalho da Central de Processamento Eletrônico – CPE, referente ao primeiro semestre de 2021.

• Portaria n. 1/2021-CGJ

  Define as atribuições dos Juízes de Direito Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça de Mato Grosso para o exercício de atividades administrativas e correcionais.

• Portaria Conjunta n. 12/2021-CGJ-Pres

  Prorroga a aplicação da quarta etapa do Plano de Retorno Programado das Atividades Presenciais (PRPAP)

• Provimento n. 43/2020-CGJ

  Altera a CNGC, acrescentando o § 4º ao art. 467; altera o parágrafo único do art. 468, bem como o caput do art. 476, regulamentando procedimentos a serem executados quando for efetivada a alienação antecipada, em caráter cautelar, com vistas a evitar a deterioração ou destruição de bens apreendidos em processos criminais tipificados na Lei n. 11.343/2006, bem como os trâmites a serem aplicados quando da conversão de bens apreendidos em recursos financeiros.

• Instrução Normativa n. 11/2020-CGJ

  Orienta os juízes criminais a observarem as alterações decorrentes das Leis n. 13.840/2019 e 13.886/2019, com vistas a efetivar a alienação antecipada (caráter cautelar), evitando deterioração ou destruição de bens apreendidos em processos criminais relativos aos crimes tipificados na Lei n. 11.343/2006, bem como a conversão de bens apreendidos em recursos financeiros destinados a políticas públicas.

• Provimento n. 42/2020-CGJ

  Aprova o Código de Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça do Foro Extrajudicial - CNGCE

• Portaria Conjunta n. 753/2020-CGJ-Pres

  Regulamentar, no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso, a destinação dos recursos provenientes do cumprimento de pena de prestação pecuniária, transação penal e suspensão condicional do processo nas ações criminais para, preferencialmente, a aquisição de materiais e equipamentos médicos necessários ao combate da pandemia decorrente da COVID-19 (Novo Coronavírus), a serem utilizados pelos profissionais da saúde, em observância ao art. 9º da Resolução n. 313, de 19 de março de 2020, do Conselho Nacional de Justiça.