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  • Portaria Conjunta 07/2017

    Altera o calendário do Regime de Exceção para Aprimoramento Processual da Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso no ano de 2017.

  • Portaria 06/2017

    Susbstitui e acrescenta magistrados para comporem os grupos de trabalho dos Polos III, IV e VII criado pela Portaria Conjunta n. 02/2017-CGJ, que disciplina Regime de Exceção.

  • Instrução Normativa 01/2017

    Institui no âmbito do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso a forma procedimental para compelir o ente público, diretamente ou por terceiro, garantir internação ao dependente químico.

  • Portaria Conjunta 04/2017

    Altera o grupo de trabalho criado pela Portaria Conjunta n.02/2017-CGJ

  • Ordem de Serviço 01/2017

    Estabelece as atribuições dos Juízes de Direito em exercício no Órgão na gestão 2017/2018.

  • Ordem de Serviço 02/2017

    Delega aos Juízes Auxiliares competência para proferir despachos e decisões relacionadas às atividades da Corregedoria -Geral da Justiça e dá outras providências.

  • Portaria 03/2017

    Cria Comissão a fim de implantar o PJeCor no âmbito da Corregedoria-Geral da Justiça.

  • Provimento 03/2017

    Revoga o Provimento nº 15/2011-CGJ, de 22.03.2011.

  • Portaria Conjunta 02/2017

    Estabelece procedimentos para Aprimoramento Processual da Justiça Criminal do Estado de Mato Grosso no ano de 2017. (Alterada pela Portaria Conjunta 04/2017 e pela Portaria 02/2017).

  • Provimento 01/2017

    Dispõe sobre a transferência cautelar de presos e dá outras providências.

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