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Pedido de Providências n. 176/2018
Aplicabilidade do art. 34, § 3º do Código Penal e da Lei Execução Penal - art. 36. Resolução n. 05 de 41 de novembro de 2010 do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária -
CNPCP.
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Portaria nº 8/2019-CGJ
Designa a Sra. Niuara Ribeiro Roberto Borges, para responder interinamente pelo Cartório do 1º Ofício de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos do Município de Barra do Bugres.
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Provimento nº 3/2019-CGJ
Altera a redação dos arts. 8º e 316 da Consolidação das Normas Gerais da Corregedoria-Geral da Justiça - Foro Extrajudicial (CNGCE)
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Atualização nº 1/2019
Cria equipes de ação rápida, com atribuições operacionais para atuar nas unidades judiciárias de 1º grau.
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CNGC- Judicial atualizada até 15.02.2019
CNGC- Judicial atualizada até 15.02.2019
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CNGC - Judicial e Anexos
CNGC - Judicial - Republicada no DJE n. 9982 de 20.03.2017.
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Provimento nº 1/2019-CGJ
Cria equipes de ação rápida, com atribuições operacionais para atuar nas unidades judiciárias de 1º Grau, em regime de exceção, mutirão, inspeção, correição, entre outros.
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Portaria n. 7/2019-CGJ
Designa a Sra. Eliane Rita Camarin Pietrobon, para responder, interinamente pelo Cartório do 2º Ofício de Registro Civil, Pessoa Jurídica, Protestos e Tabelionato do Município de Porto Alegre do Norte.
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Portaria n. 6/2019-CGJ
Designa a senhora Márcia Coutinho de Carvalho, tabeliã substituta, para responder interinamente pelo Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais, com funções cumulativas de escrivão do Juízo de Paz e de Tabelião de Notas do Município de Juruena.
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Portaria n. 5/2019-CGJ
Designa o Sr. Adriano Severo dos Santos, para responder interinamente pelo Cartório do 2º Ofício de Registros Civis, Pessoas Jurídica, Protesto e Tabelionato de Rio Branco e Cartório de Paz e Notas de Salto do Céu.
