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  • Recurso Administrativo nº 28/2017

    Trata-se de Recurso Administrativo interposto por Ailton Marques de Lima, em face da decisão proferida pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Alto Araguaia, que nos autos do Pedido de Providências - Código nº 77206, julgou procedente a dúvida suscitada pelo Oficial de Registros da Comarca, ao argumento de que a retificação/regularização da matrícula nº 24.050 deve ser postulada judicialmente. Decisão: Portanto não identifico qualquer mácula na decisão atacada, capaz de justificar o provimento do presente recurso [..]. Assim sendo, nego provimento ao presente recurso."

  • banco de perito - psiquiatra

    Expediente n. 0041887-54.2018.811.0000 Consulta 0094904-78.2013 Resolução n. 233 do CNJ CPC Art. 156 Provimento n.55/2011-CGJ Art. 500 da CNGC PP 128/2016 Ofício, encaminhado pelo Dr. Geraldo Fernandes Fidelis Neto, objetivando a orientação acerca dos procedimentos a serem adotados para constituição de bancos de peritos psiquiatras no Núcleo de Execução da Capital, tendo em vista que no caso concreto há apenas a nomeação de uma perita o que poderia comprometer e parcialidade e transparência dos atos judicias. Nesta decisão foi estabelecido que não há qualquer impedimento para que a profissional prossiga no cumprimento do encargo para a qual foi designada, desde que observada as normas estabelecidas pela Resolução 233 do CNJ e Provimento nº 055/2011-CGJ de modo que caso não esteja inscrita no Banco de Peritos, Tradutores e Intérpretes, deverá promover sua inscrição junto à Corregedoria-Geral da Justiça.

  • Provimento n. 18/2018-CGJ

    Revoga o Provimento n.º 15/2012-CGJ e dá outras providências.

  • Portaria n. 36/2018-CGJ

    Altera em Parte a Portaria 31/2018-CGJ que dispõe sobre a realização de Correição nas comarcas integrantes do Polo X (Juína) no período de 18 a 21 de junho de 2018.

  • Portaria n. 37/2018-CGJ

    Altera em parte a Portaria nº 33/2018-CGJ, que dispõe sobre a realização de Correição nas comarcas integrantes do Polo VI (Tangará da Serra) e Comarca de Juína no período de 03 a 06 de julho de 2018, para substituir servidores integrantes das equipes de Correição.

  • Portaria n. 38/2018-CGJ

    Altera em parte a Portaria nº 34/2018-CGJ que dispõe sobre a realização de Correição nas comarcas integrantes do Polo VIII (Primavera do Leste) no período de 16 a 19 de julho de 2018, para substituir servidores integrantes da equipe de Correição.

  • Portaria n. 39/2018-CGJ

    Altera em parte a Portaria 32/2018 que dispõe sobre a realização de Correição nas serventias extrajudiciais integrantes do Polo X (Juína).

  • Portaria n. 40/2018-CGJ

    Dispõe sobre a realização de Correição nas serventias extrajudiciais integrantes do Polo IX (Barra do Garças) no período de 25 e 26 de junho de 2018.

  • Portaria n. 35/2018-CGJ

    Dispensa da permanência nas Comarcas os notários/registradores titulares a fim de participarem de curso de integração promovido pela ANOREG.

  • Decisão - Recurso Administrativo nº 24/2017

    Trata-se de Recurso Administrativo interposto por Cloves Moraes Mascarenhas, contra decisão proferida pela Diretoria do Foro da Comarca de Tapurah, que nos autos de Suscitação de Dúvida n. 1458-56.2011.811.0108 (Código 26854), julgou procedente o pedido, a fim de declarar legítimas as exigências feitas pelo Tabelião do Cartório do 1º Ofício na Nota Devolutiva de fls. 117, remetendo o recorrente à via judicial para propor sua pretensão (fls. 154/155). Decisão: "Portanto, não identifico qualquer mácula na decisão atacada, capaz de justificar o provimento do presente Recurso Administrativo, devendo esta permanecer inalterada, nos moldes em que foi lançada pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de - Tapurah MT. Assim sendo, nego provimento ao presente Recurso."

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