ASSUNTOS FUNDIÁRIOS

FINALIDADES E ATRIBUIÇÕES

A Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos é um fórum deliberativo situado no âmbito da Corregedoria Geral da Justiça destinado ao monitoramento das ações e a resoluções de questões que tenham por objeto assuntos de natureza fundiária, conflituosas ou não, que possam colocar em risco a segurança no campo e nas cidades ou exijam ações concretas para assegurar o acesso à moradia digna e à distribuição da propriedade rural.

 

Compete à Comissão:

I - Estudar a ocupação de nossas terras (urbanas ou rurais) desenvolvendo um banco de dados com esse assunto;

II - Identificar os principais problemas entre Registros de Imóveis e Gestão de Terras no Estado de Mato Grosso;

III - Apresentar proposta de soluções concretas para os casos que lhe forem submetidos;

IV - Promover a qualificação dos profissionais que atuam na área contemplada nesta Provimento;

V - Analisar consultas ou processos que lhes forem submetidos pelas instituições participantes ou outros órgãos que, para esclarecimento façam alguma comunicação;

VI – Facilitar a comunicação entre os Poderes constituídos com os órgãos e entidades envolvidas com o tema da Comissão, com o escopo de otimizar soluções;

VII – Fomentar a criação de uma rede estadual, através da criação das comissões municipais, para ampliação e constante atualização dos bancos de dados, dando, para tanto, apoio teórico e logístico necessário;

VIII – Criar indicadores que possam medir a eficiência das medidas tomadas nas soluções dos problemas;

IX – Instituir grupos para estudo de temas específicos.

 

DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

A Comissão de Assuntos Fundiários e Registros Públicos é composta pelo presidente, juiz coordenador, vice-coordenador e membros permanentes e convidados.

O presidente é o Corregedor Geral da Justiça que exerce as funções de gestão, coordenação e representação da Comissão, podendo delegar tais atribuições ao juiz coordenador.

O coordenador é escolhido dentre os juízes auxiliares da Corregedoria Geral da Justiça pelo Corregedor Geral da Justiça, que pode delegar a este suas atribuições.

O juiz vice-coordenador é escolhido pelo Corregedor Geral da Justiça, e a função é de substituir o juiz coordenador.

São membros permanentes participantes da comissão: o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), Instituto de Terras do Mato Grosso (INTERMAT), Associação dos Notários e Registradores do M a t o G r o s s o (A N O R E G / M T) , A s s o c i a ç ã o B r a s i l e i r a d e Georreferenciamento e Geomática (ABRAGEO), Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB/MT), Associação Mato-Grossense dos Municípios (AMM), Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), Federação da Agricultura de Mato Grosso (FAMATO), Procuradoria Geral do Estado (PGE), Federação dos Trabalhadores na Agricultura – FETAGRI/MT, Ministério Público Estadual (MPE), Defensoria Pública (DP), Casa Civil e Assembleia Legislativa.

O ingresso de outros membros que no decorrer dos trabalhos manifestem oficialmente sua vontade, ou por necessidade da própria Comissão, será deferido de acordo com a posição da maioria dos participantes.

A Comissão é auxiliada em seus trabalhos por um secretário executivo, sem remuneração, a ser escolhido pelo Presidente.

 

Cabe ao secretário:

a) Elaborar a pauta de trabalho da comissão em conjunto com o Presidente e/ou de acordo com o que for deliberado pela comissão;

b) as reuniões, lavrando atas e fazendo anotações e apontamentos necessários;

c) Cumprir o que for deliberado pela Comissão, tomando as medidas cabíveis;

d) Manter atualizado o banco de dados;

e) Apresentar a correspondência e/ou documentação de interesse da Comissão ao Presidente, mantendo o seu arquivo organizado.

 

 A Comissão reunir-se-á ordinariamente uma vez ao mês, na Corregedoria Geral da Justiça.

Se necessário, poderá ser convocada reunião extraordinária, com no mínimo cinco dias de antecedência;

Comissão não se reunirá ordinariamente nos meses de janeiro e dezembro.

 

DIREITO A VOTO

As deliberações da Comissão serão tomadas por maioria de votos dos membros permanentes presentes.

O presidente, se presente, ou o coordenador estadual, será o "voto minerva" e só exercerá o escrutínio em caso de empate.

O exercício do voto será "aberto" mediante manifestação oral cuja contagem se dará pelo secretário da Comissão.

Apenas os membros permanentes terão direito a voto.

Os membros se farão representar por um titular ou suplente indicado pela instituição.

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