ADOÇÃO-CEJA

Entrega Legal

A Campanha Entrega Legal tem o objetivo de divulgar a previsão legal de entrega voluntária de filho para a adoção, antes ou após o nascimento (artigo 19-A do Estatuto da Criança e Adolescente), de forma segura e sigilosa. A campanha também visa prestar  informações sobre o tema da adoção e provocar uma reflexão sobre o assunto, promovendo inclusive o apoio social àquelas mães que entregam seus filhos para adoção em vez de simplesmente abandoná-los por não terem condições de exercer a maternidade.

“A gestante ou mãe que manifeste interesse em entregar seu filho para adoção, antes ou logo após o nascimento, será encaminhada à Justiça da Infância e da Juventude” (art. 19-A do ECA).

Lista de Arquivos