ADOÇÃO-CEJA

Audiências Concentradas

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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou por meio da Instrução Normativa nº 02/2009, a realização das chamadas audiências concentradas, uma força tarefa com o objetivo de rever a situação das estimadas 50 mil crianças e adolescentes em programas de acolhimento institucional em todo o país. O esforço visa atender à Lei nº 12.010/2009, que dispõe sobre o aperfeiçoamento da sistemática prevista para garantia à convivência familiar e comunitária.


A lei, dentre outros, acrescentou dois pontos ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA):

1º - Ninguém pode ficar acolhido em instituições por mais de dois anos;

2º - Todos têm direito a ter sua situação reavaliada a cada seis meses.

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