ADOÇÃO-CEJA

Atribuições

1 - Realizar estudo prévio e analise dos pedidos de habilitação à adoção, formulados por pretendentes estrangeiros, residentes e domiciliados fora do país;
 
2 - Analisar, previamente, pedido de habilitação para adoção internacional formulado por estrangeiros residentes no território brasileiro, sem ânimo definitivo, segundo o critério de permanência utilizado pra a concessão de visto para entrada no Brasil (arts. 17, 22, 56 e 61 do Decreto nº 86.715, de 10/12/81, que regulamenta a Lei Federal n° 6.815 de 19/08/80).
 
3 - Analisar, previamente, pedido de habilitação para adoção internacional formulado por casal misto, assim considerado aquele constituído por uma pessoa brasileira e outra estrangeira, residente no território brasileiro, sem ânimo definitivo, segundo o critério de permanência utilizado para a concessão de visto para entrada no Brasil.
 
4 - Expedir o Laudo de Habilitação aos pretendentes à Adoção e o certificado de conformidade de adoção internacional.
 
5 - Implantar, gerenciar e manter atualizado um sistema de informação contendo todos os cadastros estaduais gerados a partir dos dados enviados pelos juízes da infância e da juventude, bem como os da própria CEJA/MT.
 
6 - Organizar e manter atualizado, para utilização de todos os Juízos da Infância e da Juventude do Estado, observados sempre o sigilo e a gratuidade, o Cadastro Geral Unificado de:
 
a) Pretendentes brasileiros e estrangeiros residentes no País, interessados na adoção de crianças e adolescentes;
b) Pretendentes estrangeiros, residentes ou domiciliados fora do país;
c) Crianças e adolescentes em condições de serem adotados;
d) Instituições de acolhimento de crianças e adolescentes do Estado.
 
7 - Instituições Acolhimento de crianças e de adolescentes do Estado.
 
8 - Indicar aos pretendentes, depois de cadastrados, as crianças e os adolescentes em condições de serem adotados.
 
9 - Como Autoridade Central no Estado, examinar pedido de inscrição das agências ou entidades nacionais e estrangeiras, previamente credenciadas junto à Autoridade Central Administrativa Federal, para fins de atuação junto à CEJA/MT.
 
10 - Acompanhar as informações remetidas pelos Juízes das Varas Especializadas da Infância e da Juventude, ou Juízes que exercem esta função, relativas aos candidatos interessados e cadastros de crianças/adolescentes disponíveis para adoção.
 
11 - Fiscalizar e supervisionar as entidades de atendimento que acolham crianças e adolescentes passíveis de adoção.