Foro Extrajudicial

  • 1. Criar, no âmbito da Corregedoria, equipe de servidores responsável pelos assuntos dos serviços extrajudiciais coordenadas por um juiz.
  • 2. Implantar ciclo de correições ordinárias anuais em todos os serviços extrajudiciais do Estado/Distrito Federal, atentando par a segurança tecnológica e predial.
  • 3. Realizar fiscalização contábil, financeira, trabalhista e tributária nos serviços extrajudiciais, em especial nos serviços geridos por interinos.
  • 4. Implementar fiscalização efetiva do fornecimento de informações ao SIRC, sobretudo quanto à qualidade das informações lançadas pelos delegatários e pelas centrais, apurando e determinando as retificações necessárias, bem como instaurando procedimento administrativo-disciplinar, se for o caso.
  • 5. Realizar fiscalização efetiva nos serviços extrajudiciais prestados pelos delegatários e pelas centrais de forma eletrônica, especialmente quanto à fixação de taxa administrativa que onere o cidadão em ofensa à tabela de emolumentos fixadas em lei.
  • 6. Fiscalizar a alimentação do sistema Justiça Aberta, apurando e determinando as retificações necessárias, bem como instaurando procedimento administrativo disciplinar em desfavor dos não cumpridores das regras.
  • 7. Desenvolver selo digital com a funcionalidade QR CODE para todos os atos praticados pelos serviços extrajudiciais, a fim de que o usuário possa atestar a validade do ato e de seu conteúdo, bem como implementar funcionalidade para a fiscalização e correição remota pela Corregedoria de Justiça.
  • 8. Disponibilizar ao cidadão página no site do tribunal com todas as informações sobre o serviço extrajudicial, inclusive com ênfase na tabela de emolumentos, normativas locais e do CNJ, bem como um repositório de precedentes administrativos e judiciais sobre o tema.
  • 9. Entabular com a Ouvidoria do Tribunal o detalhamento das reclamações acerca dos serviços extrajudiciais, apresentando, no site do tribunal, estatísticas trimestrais.
  • 10. Entabular com as associações e órgãos públicos, convênios e cooperações técnicas, no intuito de fomentar atividades aos ofícios de cidadania ((RCPN).
  • 11. Realizar estudos visando à reestruturação dos serviços extrajudiciais para criação, anexação, desanexação e extinção de unidades.
  • 12. Realizar concurso público para o provimento e remoção dos serviços vagos há mais de seis meses, nos termos da lei.
  • 13. Exigir o cumprimento do teto remuneratório pelos interinos, fiscalizando e revogando a interinidade em relação aos não cumpridores das regras.
  • 14. Intervir judicialmente nas demandas que afrontam o teto remuneratório dos interinos. Inclusive atuando ativamente demandando à Procuradoria do Estado e à Advocacia-Geral da União.
  • 15. Realizar levantamento detalhado da existência de nepotismo na nomeação de interinos no serviço extrajudicial, revogando só atos de nomeação que afrontam o princípio da moralidade.
  • 16. Determinar e fiscalizar o cumprimento do disposto no artigo 236, § 3º, da CF/88, para saneamento de unidades que estejam com delegatários em afronta ao princípio do concurso público, devendo declarar vagos os serviços decorrentes de permuta ou remoção irregulares.
  • 17. Determinar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos arts 231, § 6º, da CF/88 e 246, §§ 3º e 4º, e 250, IV, da Lei nº 6.015/1973 para que sejam declarados nulos e ineficazes os atos que tenham por objeto a ocupação, o domínio ou a posse de terras indígenas.
  • 18. Determinar que sejam cancelados administrativamente os registros e matrículas de imóveis rurais nos termos da Lei nº 6.739/1979 e fiscalizar o cumprimento.
  • 19. Determinar e fiscalizar o cumprimento do disposto nos arts. 171, parágrafo único, 195-A, § 1º, e 295, parágrafo único da Lei nº 6.015/1975, encerrando as transcrições com a consequente abertura de matrícula de imóveis.
  • 20. Regulamentar e encaminhar proposta de lei à Assembleia Legislativa que trate das eleições, remuneração e atuação de juiz de paz, na capital e no interior, em observância ao art. 98, II, da CF/88.